Portaria n.º 1181/2007, de 14 de setembro

Portaria n.º 1181/2007

de 14 de Setembro

Pela Portaria n.º 972/2005, de 4 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores do Vale Formoso a zona de caça associativa de Vale Formoso (processo n.º 4151-DGRF), situada na freguesia de Santa Maria, município de Tavira, com a área de 791 ha.

A concessionária requereu agora a desanexação de vários prédios rústicos da referida zona de caça com a área de 5 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Maria, município de Tavira, com a área de 5 ha, ficando a mesma com a área total de 786 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 29 de Agosto de 2007.

(ver documento original)