Portaria n.º 1182/2002 (2.ª série), de 10 de agosto

Portaria n.º 1182/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado João Dias Martins, chefe da Divisão de Aprovação de Veículos da Direcção-Geral de Viação, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 433/96, de 3 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

26 de Julho de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães, Secretário de Estado da Administração Interna.