Portaria n.º 1189/2001 (2.ª série), de 10 de julho

Portaria n.º 1189/2001 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Cascais solicitou a cessão de uma parcela de terreno com a área de 3287 m2, sita na freguesia de Carcavelos, concelho de Cascais, para construção do troço Estrada da Rebelva - nó com a variante à EN 6-7 da via longitudinal.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte:

1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Cascais de uma parcela de terreno com a área de 3287 m2, que faz parte integrante do prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 180, secção 79, da freguesia de Carcavelos e descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º 02186/081091, da mesma freguesia, com a inscrição G-3 a favor do Estado.

2.º Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que a parcela se destina à construção do troço Estrada da Rebelva - nó com a variante à EN 6-7 da via longitudinal.

3.º A presente cessão efectua-se mediante o pagamento de 8 200 000$00, a pagar no acto da assinatura do auto de cessão.

4.º Esta cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, revertendo a parcela à posse do Estado se no prazo de dois anos não lhe for conferido o fim que justifica a presente cessão, não tendo o cessionário direito à restituição de importâncias pagas ou indemnização por benfeitorias realizadas.

27 de Junho de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.