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Ato Original
Portaria n.º 1192/2003 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército nomear, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 233.º, n.os 1 e 2, e 237.º, n.º 1, ambos do Código de Justiça Militar, para a titularidade do cargo de juiz vogal do Tribunal Militar Territorial de Tomar o COR ART NIM 05277565, Victor Manuel Freire de Bastos e Silva.
Inicia a comissão de serviço (biénio) em 15 de Setembro de 2003 e termina-a, previsivelmente, em 14 de Setembro de 2005.
8 de Setembro de 2003. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.