Portaria n.º 1197, de 5 de janeiro

Portaria n.º 1197, esclarecendo dúvidas que se têm suscitado na interpretação do disposto no § 5.º do artigo 3.º do decreto de 24 de Dezembro de 1902, sôbre o pagamento do imposto de mercês ultramarinas, devido pelos oficiais militares em exercício de cargos civis nas colónias