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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1198/2000 (2.ª série). - Atento o louvor n.º 271/2000, de 29 de Maio, considero os serviços prestados pelo CFR Mina Henriques como extraordinários, relevantes e distintos, pelo que, nos termos da alínea a) do artigo 25.º, do n.º 1 do artigo 62.º e do artigo 67.º do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n.º 566/71, de 20 de Dezembro, condecoro com a medalha de prata de serviços distintos o capitão-de-fragata (NIM 808472) Carlos Manuel Mina Henriques.
31 de Julho de 2000. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.