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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1199/2006, de 7 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Riachos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Golegã, nas freguesias de Riachos e Brogueira, município de Torres Novas, e na freguesia e município do Entroncamento (processo n.º 1692-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 1199/2006
de 7 de Novembro
Pela Portaria n.º 640-H/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 585/98, de 22 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Riachos a zona de caça associativa de Riachos (processo n.º 1692-DGRF), situada nos municípios de Torres Novas, Golegã e Entroncamento, válida até 15 de Julho de 2006.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, com efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2006, a concessão da zona de caça associativa de Riachos (processo n.º 1692-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Golegã, com a área de 519 ha, nas freguesias de Riachos e Brogueira, município de Torres Novas, com a área de 857 ha, e na freguesia e município do Entroncamento, com a área de 152 ha, o que perfaz o total de 1528 ha e exprime uma redução de área de 119 ha.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Golegã com a área de 254 ha.
3.º A zona de caça associativa de Riachos, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 1782 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 23 de Outubro de 2006.