Portaria n.º 12/2002 (2.ª série), de 2 de janeiro

Portaria n.º 12/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Isabel Garcia Alves Lico, técnica superior principal do quadro de pessoal do Departamento de Prospectiva e Planeamento, exerceu o cargo de chefe da Divisão de Programação e Acompanhamento, na Direcção-Geral do Ambiente, de 15 de Setembro de 1993 a 6 de Dezembro de 2000;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ambiente, constante do anexo I à Portaria n.º 144/95, de 14 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 6 de Dezembro de 2000.

7 de Dezembro de 2001. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Ambiente. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.