Portaria n.º 12/2012, de 13 de janeiro

Portaria n.º 12/2012

de 13 de janeiro

Ultrapassada a fase inicial de funcionamento das comarcas piloto, organizadas nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de janeiro, e superada a fase de transição, mostra-se agora possível conhecer o efetivo volume processual de cada uma das secretarias e acolher, na medida do possível, sugestões apresentadas pelos órgãos de gestão das novas comarcas, em particular, as oportunamente apresentadas pelo Presidente da Comarca do Baixo Vouga, que claramente apontam no sentido de um sobredimensionamento das secretarias dos Juízos de Anadia e dos Juízos de Sever do Vouga em prejuízo, nomeadamente, da secretaria dos Juízos de Aveiro.

Com efeito, a perda de competência daqueles juízos para a tramitação das matérias relativas às execuções, ao comércio, à família e menores e à instrução criminal, associada à diminuição do volume de processos entrados e às limitações impostas pelo Estatuto dos Funcionários de Justiça ao regime da mobilidade, veio demonstrar a necessidade de se proceder à adequação dos quadros de pessoal aprovados pela Portaria n.º 170/2009, de 17 de fevereiro.

Impõe-se, portanto, o ajustamento dos respetivos quadros de pessoal, em consonância com os elementos que vêm sendo recolhidos. Está em causa a supressão dos seguintes lugares:

a) Um lugar de escrivão auxiliar na Secretaria dos Juízos de Anadia; e

b) Um lugar de escrivão-adjunto e um lugar de escrivão auxiliar na Secretaria dos Juízos de Sever do Vouga.

Aos lugares suprimidos faz-se corresponder a criação de lugares da mesma natureza na Secretaria dos Juízos de Aveiro, o que não configura qualquer acréscimo de encargos.

Por outro lado, aproveita-se a oportunidade para corrigir algumas incorreções da Portaria n.º 170/2009, de 17 de fevereiro, o que não havia sido oportunamente efetuado.

Foram promovidas as audições do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, o Sindicato dos Oficiais de Justiça e a Associação dos Oficiais de Justiça.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 154.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

São alterados, de acordo com o anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante, os quadros de pessoal das seguintes secretarias, aprovados pela Portaria n.º 170/2009, de 17 de fevereiro:

a) Secretaria dos Juízos de Águeda;

b) Secretaria dos Juízos de Anadia;

c) Secretaria dos Juízos de Aveiro;

d) Secretaria dos Serviços do Ministério Público dos Juízos de Aveiro e das secções de Aveiro do Departamento de Investigação e Acção Penal da comarca do Baixo Vouga;

e) Secretaria dos Juízos de Oliveira do Bairro;

f) Secretaria dos Juízos de Sever do Vouga.

Artigo 2.º

Supranumerários

A passagem à situação de supranumerário efetua-se de acordo com o critério da menor antiguidade na categoria.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 30 de dezembro de 2011. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 29 de dezembro de 2011.

ANEXO I

«Comarca do Baixo Vouga

Secretaria dos Juízos de Águeda

[...]

Serviços do Ministério Público (a)

Duas secções de processos:

Pessoal:

[...]

[...]

Secretaria dos Juízos de Anadia

Pessoal:

[...]

Serviços judiciais

[...]

Escrivão auxiliar - 11.

[...]

Secretaria dos Juízos de Aveiro

Pessoal:

[...]

[...]

Escrivão-adjunto - 14;

Escrivão auxiliar - 21.

Secretaria dos Serviços do Ministério Público dos Juízos de Aveiro e das secções de Aveiro do Departamento de Investigação e Acção Penal da comarca do Baixo Vouga

Pessoal:

[...]

Quatro secções de processos:

Pessoal:

[...]

[...]

Secretaria dos Juízos de Oliveira do Bairro

Pessoal:

[...]

Serviços do Ministério Público

Uma secção de processos:

Pessoal:

[...]

[...]

Secretaria dos Juízos de Sever do Vouga

Pessoal:

[...]

Serviços judiciais

[...]

Escrivão-adjunto - 1;

Escrivão auxiliar - 2.

[...]»