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Ato Original
Portaria n.º 1200/2001 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército nomear, nos termos do n.º 2 do artigo 258.º e do n.º 2 do artigo 233.º, ambos do Código de Justiça Militar, defensor oficioso do Tribunal Militar Territorial de Elvas o MAJ QTS NIM 02697766, Manuel Raul da Silva Pequito.
Inicia o biénio em 28 de Junho de 2001 com termo a 27 de Junho de 2003.
12 de Junho de 2001. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.