Portaria n.º 1203-M/2001, de 18 de outubro

Portaria n.º 1203-M/2001

de 18 de Outubro

Pela Portaria n.º 1218/95, de 9 de Outubro, foi renovada até 30 de Setembro de 2001 a zona de caça associativa da Herdade da Carreira e anexas, processo n.º 130-DGF, situada nos municípios de Estremoz e Monforte, com uma área de 1720,9479 ha, concessionada ao Clube de Caçadores de Elmonfalegre.

Pela Portaria n.º 859/97, de 10 de Setembro, foram anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com uma área total de 1793,3229 ha.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do citado decreto-lei:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Na zona de caça associativa da Herdade da Carreira e anexas (processo n.º 130-DGF) é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 8 de Outubro de 2001.