Portaria n.º 1206/2000 (2.ª série), de 11 de agosto

Portaria n.º 1206/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 158.º, n.º 2, do Código Civil, e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 24 662/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, reconhecer a Fundação INA.

20 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel Santos Silva Patrão.