Portaria n.º 1207/2002 (2.ª série), de 21 de agosto

Portaria n.º 1207/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Teresa Maria Azevedo de Avelar, assessora da carreira de engenheiro, a exercer o cargo de auditor de ambiente no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja criado no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, aprovado pela Portaria n.º 112/2001, de 22 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

26 de Julho de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.