Portaria n.º 1209/2001 (2.ª série), de 14 de julho

Portaria n.º 1209/2001 (2.ª série). - Considerando que em 16 de Julho de 1999 cessou a comissão de serviço do licenciado Miguel Ângelo da Costa Lemos Fernandes, assessor da carreira de médico veterinário, à data a exercer o cargo de director de serviços na Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, mantendo-se em regime de gestão corrente até 9 de Novembro de 1999;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, aprovado pela Portaria n.º 535/99, de 23 de Julho, um lugar de assessor principal, da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 9 de Novembro de 1999.

26 de Junho de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.