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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1209/2008, de 22 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Lourenço de Mamporcão, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcos, São Bento de Ana Loura, São Domingos de Ana Loura e São Lourenço de Mamporcão, município de Estremoz, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, São Domingos de Ana Loura e São Lourenço de Mamporcão, município de Estremoz (processo n.º 1908-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 1209/2008
de 22 de Outubro
Pela Portaria n.º 254-DH/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 720/99, 281/2004, 29/2006 e 1328/2006, respectivamente de 24 de Agosto, de 17 de Março, de 5 de Janeiro e de 24 de Novembro, foi concessionada à Associação de Caçadores de São Lourenço de Mamporcão a zona de caça associativa de São Lourenço de Mamporcão (processo n.º 1908-AFN), situada no município de Estremoz, com a área de 2018 ha e não 1926 ha como é referido na Portaria n.º 1328/2006, válida até 15 de Julho de 2008.
Veio agora a entidade concessionária requerer a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período e com efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2008, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcos, São Bento de Ana Loura, São Domingos de Ana Loura e São Lourenço de Mamporcão, município de Estremoz, com a área de 1947 ha.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, São Domingos de Ana Loura e São Lourenço de Mamporcão, município de Estremoz, com a área de 252 ha.
3.º Esta zona de caça após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 2199 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 8 de Outubro de 2008.