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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1213/2009, de 9 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Casal do Pereiro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 781-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 1213/2009
de 9 de Outubro
Pela Portaria n.º 1077/2003, de 29 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1258/2004, de 28 de Setembro, foi renovada, até 11 de Setembro de 2009, a zona de caça associativa do Casal do Pereiro (processo n.º 781-AFN), situada no município de Abrantes, concessionada à Associação de Caçadores Os Patos Bravos.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, com a área de 1477 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 12 de Setembro de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 29 de Setembro de 2009.