Portaria n.º 122/2025/1, de 21 de março

Portaria n.º 122/2025/1

de 21 de março

O Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, estabeleceu as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública, com vista à criação de um sistema de atendimento omnicanal.

Este diploma preconiza uma experiência de utilização de serviços públicos uniforme, integrada e homogénea, independentemente do canal utilizado.

Pese embora esta disciplina normativa e as regras ali definidas sejam impostas para todos os novos serviços que possam nascer na sua pendência, não podem descurar-se todos os serviços já implementados, que devem adaptar-se ao quadro normativo em vigor.

Neste contexto, o mencionado diploma previu, até 30 de setembro de 2024, o levantamento da lista de portais e aplicações eletrónicas informativas ou transacionais existentes, a lista de serviços mais procurados e a lista de serviços que envolvem várias entidades.

Efetuado este levantamento, cumpre proceder à regulamentação do calendário de implementação do universo apurado através de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, ciência e inovação e da juventude e modernização.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação e pela Ministra da Juventude e Modernização, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, nos termos do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - A presente portaria aplica-se aos órgãos, entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, designadamente:

a) Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.;

b) Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;

c) Direção-Geral da Educação;

d) Direção-Geral da Administração Escolar;

e) Direção-Geral do Ensino Superior;

f) Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;

g) Secretaria-Geral da Educação e Ciência;

h) Inspeção-Geral da Educação e Ciência;

i) Fundação para a Computação Científica Nacional;

j) Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;

k) Instituto de Avaliação Educativa, I. P.;

l) Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.;

m) Agência Nacional de Inovação, S. A.

2 - A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., e a Agência Nacional de Inovação, S. A., estão referidos na portaria que define o calendário de implementação das medidas previstas no artigo anterior pelos serviços na dependência do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

Artigo 3.º

Processo de implementação

O calendário previsto no artigo 1.º determina os prazos máximos de implementação.

Artigo 4.º

Calendário específico de cada entidade

O calendário específico de implementação de cada entidade, serviço ou organismo é publicado em digital.gov.pt, o sítio institucional do Conselho para o Digital na Administração Pública (CDAP).

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 11 de março de 2025. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, em 27 de fevereiro de 2025.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

118825838