Portaria n.º 1222/2000 (2.ª série), de 17 de agosto

Portaria n.º 1222/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Irene Maria de Castro Alves Salgado, pertencente ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, exerceu, em comissão de serviço, as funções de directora do Serviço Sub-Regional de Sintra, cargo que, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, é equiparado para todos os efeitos legais ao de subdirector-geral, tendo cessado o exercício daquelas funções em 28 de Dezembro de 1999.

Considerando o disposto nos n.os 1, 2, alínea a), 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 1056/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos a partir de 28 de Dezembro de 1999.

14 de Julho de 2000. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.