Portaria n.º 1239/2010, de 14 de dezembro

Portaria n.º 1239/2010

de 14 de Dezembro

Pela Portaria n.º 256/2009, de 11 de Março, foi criada a zona de caça associativa de Vales de Peroviseu (processo n.º 5172-AFN), situada no município do Fundão, com a área de 503 ha, válida até 11 de Março de 2021, renovável automaticamente, concessionada ao Clube de Caça e Pesca Os Amigos de São Bartolomeu, que entretanto requereu a anexação de alguns prédios rústicos, assim como a correcção da delimitação constante na planta anexa à citada portaria, dado não estar correcta a localização dos prédios rústicos que integram aquela concessão.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, na alínea c) do artigo 41.º e nos artigos 37.º e 46.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal do Fundão de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa de Vales de Peroviseu (processo n.º 5172-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Capinha e Vales de Peroviseu, município do Fundão, com a área de 101 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 604 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 2 de Dezembro de 2010.

(ver documento original)