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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 124-A/93, de 3 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Actualiza as taxas de licenciamento do pessoal aeronáutico e para-aeronáutico, de identificação de aeronaves e material aeronáutico
TEXTO
Portaria n.º 124-A/93
de 3 de Fevereiro
A Portaria n.º 950-B/92, de 30 de Setembro, actualizou as taxas de licenciamento de pessoal aeronáutico e para-aeronáutico, de certificação de aeronaves e material aeronáutico.
Pela Portaria n.º 978-A/92, de 13 de Outubro, foi criada uma junta médica regional em Lisboa tendo em vista dar resposta em tempo útil aos pedidos de concessão e revalidação de licenças aeronáuticas, podendo, para o efeito, realizar os actos médicos necessários.
Importa agora, face ao desajustamento existente entre o valor das taxas praticadas e o custo dos actos médicos efectuados, evitar que se criem distorções quer a nível interno quer ainda obviar a que pilotos de outros Estados membros utilizem um serviço público nacional justificado pelos baixos valores cobrados.
Assim, considerando o disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 363/89, de 15 de Outubro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º Os n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 950-B/92, de 30 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
3.º - a) Taxas de inspecção médica:
b) As inspecções médicas referidas na alínea anterior envolverão os exames médicos considerados necessários nos termos do disposto no anexo I do ICAO.
4.º Por cada exame médico e meio complementar de diagnóstico não realizado na DGAC será deduzida uma importância percentual em relação ao valor indicado na coluna de exames médicos respectiva de acordo com as alíneas seguintes, não podendo, no caso limite, a soma destas parcelas exceder o valor indicado no n.º 3.º, alínea a):
a) Por cada exame de clínica geral e especialidades - 7%;
b) Por análise clínica - 1%.
2.º Os recursos das decisões das juntas médicas regionais são graciosos.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 3 de Fevereiro de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.