Portaria n.º 1242/2004 (2.ª série), de 24 de novembro

Portaria n.º 1242/2004 (2.ª série). - Manda o Governo, pelos Ministros de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, por proposta do Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, n.º 1, alínea c), 3.º, 7.º, 8.º, n.º 1, e 10.º do Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de Agosto, e da Portaria n.º 982/81, de 18 de Novembro, nomear o capitão-de-fragata M (20981) João Manuel Rijo da Fonseca Ribeiro para o cargo de National Liaison Representative (NLR) junto do HQ SACT, em Norfolk, Estados Unidos da América, em substituição do major-general PILAV (001384-G) Carlos Manuel Freitas de Castro Leal, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria, acumulando com as funções de oficial de ligação com o United States Joint Force Command (USJFCOM).

Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de Agosto, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste o decurso normal da mesma.

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004. É anulada a Portaria n.º 1064/2004 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de Outubro de 2004. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)

8 de Novembro de 2004. - O Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Paulo Sacadura Cabral Portas. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.