Portaria n.º 1245/2000 (2.ª série), de 23 de agosto

Portaria n.º 1245/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Vítor Manuel Barradas Carvalho de Sequeira exerceu, em comissão de serviço, o cargo de director de serviços de Segurança Social do Centro Regional de Segurança Social do Centro, mantendo-se, até ao momento, no exercício de funções em gestão corrente, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro, aprovado pela Portaria n.º 1055/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

31 de Julho de 2000. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.