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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1246/2006
Pela Portaria n.º 965/2006 (2.ª série), de 6 de Junho, foi constituído o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Abrantes.
Verificou-se entretanto alteração na composição do referido Conselho.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, alterar a Portaria n.º 965/2006 (2.ª série), de 6 de Junho, no seguinte:
Representantes dos agricultores:
João Nuno Maia Alcaravel.
Luís Miguel Antunes Damas.
Autarca de freguesia:
Francisco Elizardo Dias Bentes.
4 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.