Portaria n.º 1247/2010, de 14 de dezembro

Portaria n.º 1247/2010

de 14 de Dezembro

Pela Portaria n.º 1608/2007, de 19 de Dezembro, foi criada a zona de caça associativa Os Três Lugares (processo n.º 4794-AFN), situada no município de Ansião, com a área de 1190 ha, válida até 19 de Dezembro de 2019, renovável automaticamente por dois períodos de 12 anos até 19 de Dezembro de 2043, e concessionada à Associação de Caça Três Lugares e não Associação de Caçadores Os Três Lugares como por lapso saiu publicado, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º e no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Ansião de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa Os Três Lugares (processo n.º 4794-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Chão de Couce, município de Ansião, com a área de 78 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 1268 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 2 de Dezembro de 2010.

(ver documento original)