Manda afectar uma quantia do Fundo do fomento industrial à garantia principal de um empréstimo em conta corrente por três anos, a contratar pela Companhia de Carvões e Cimentos do Cabo Mondego na Caixa-Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, cobrando-se para o mesmo Fundo a comissão de 1/4 por cento
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