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Ato Original
Portaria n.º 1250/2000 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 240.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 233.º, ambas do CJM, nomear o TGEN NIM 42477862, António Marques Abrantes dos Santos, e o MGEN NIM 02234264, Luís Augusto Sequeira, juiz presidente e juiz vogal, respectivamente, do 1.º Tribunal Militar Territorial do Porto, para o julgamento do processo n.º 18/99, que corre seus termos naquele Tribunal.
31 de Julho de 2000. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, António Eduardo Queiroz Martins Barrento, general.