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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1251/2006
Pela Portaria n.º 1050/2006 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de Junho de 2006, foi constituído o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Sever do Vouga.
Verificou-se entretanto uma alteração na composição do referido Conselho.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, alterar a Portaria n.º 1050/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de Junho de 2006, no seguinte:
Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais:
Teresa de Lurdes Pires Serra.
8 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
