Portaria n.º 1253/2008, de 4 de novembro

Portaria n.º 1253/2008

de 4 de Novembro

Pela Portaria n.º 95/2008, de 28 de Janeiro, foi renovada até 2 de Março de 2014 a zona de caça municipal de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2824-AFN), situada no município de Ferreira do Alentejo, sendo a entidade titular da mesma a Associação Cultural de Caça e Pesca do Concelho de Ferreira do Alentejo.

Vieram entretanto vários proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo, com a área de 245 ha, ficando a mesma com a área de 4148 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 23 de Outubro de 2008.

(ver documento original)