Portaria n.º 1254/2001 (2.ª série), de 23 de julho

Portaria n.º 1254/2001 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Rosa Maria Rodrigues Moinhos Espinheira, especialista superior principal de medicina legal, da carreira de especialista superior de medicina legal, do quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, cessou, em 31 de Dezembro de 1999, o exercício de funções dirigentes no cargo de directora dos Serviços de Biologia Forense, do mesmo Instituto;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, constante da Portaria n.º 441/99, de 18 de Junho, um lugar de assessor de medicina legal, da carreira de especialista superior de medicina legal, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do referido lugar produz efeitos a 31 de Dezembro de 1999.

26 de Junho de 2001. - Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.