Portaria n.º 1255/2001 (2.ª série), de 23 de julho

Portaria n.º 1255/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado António Rogério Cabral Rodrigues Canhões, sendo técnico superior principal de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, exerceu funções dirigentes desde 8 de Abril de 1993 a 27 de Janeiro de 2001;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, constante do anexo à Portaria n.º 686/95, de 30 de Junho, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos reportados a 28 de Janeiro de 2001.

6 de Julho de 2001. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.