Portaria n.º 12603, de 29 de outubro

Anula, por ilegais, os artigos 50.º e 53.º do Diploma Legislativo n º 702, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 11, de 15 de Março de 1941 (com a nova redacção dada pelo Diploma Legislativo n.º 1032, publicado no Boletim Oficial da mesma colónia n.º 3, de 17 de Janeiro de 1948)