Portaria n.º 1264/2005 (2.ª série), de 19 de dezembro

Portaria n.º 1264/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça podem, no seguimento dos acordos internacionais celebrados pelo Governo Português, nomear oficiais de ligação, de entre pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de Estados estrangeiros ou de organismos internacionais, através de portaria conjunta.

A acção dos oficiais de ligação tem um papel de decisiva importância na luta contra a criminalidade organizada de natureza transnacional, com especial incidência no combate ao tráfico de estupefacientes e crimes relacionados.

Dentro da contingentação estabelecida pelo despacho conjunto n.º 978/2000, de 14 de Setembro, dos Ministros das Finanças e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 30 de Setembro de 2000, mostra-se necessário decidir acerca da prorrogação da comissão de serviço do coordenador de investigação criminal licenciado José Joaquim da Cunha Monteiro, nomeado oficial de ligação da Polícia Judiciária na República Federativa do Brasil.

Deve ser considerado na decisão em causa que o n.º 2 do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, permite, tal como o permitia anteriormente o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 421/91, de 29 de Outubro, a prorrogação da comissão de serviço do referido oficial de ligação.

Deve igualmente ser tido em conta que o mesmo adquiriu uma formação específica que o habilita a elevados níveis de desempenho, tendo assumido também uma atitude altamente profissional no desempenho das suas funções.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro:

Mandam os Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Justiça que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, seja prorrogada a comissão de serviço do coordenador de investigação criminal licenciado José Joaquim da Cunha Monteiro, nomeado oficial de ligação para a na República Federativa do Brasil até 19 de Dezembro de 2005.

A presente portaria produz efeitos desde 19 de Junho de 2005.

5 de Dezembro de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.