Portaria n.º 1264-Q/2004, de 29 de setembro

Portaria n.º 1264-Q/2004

de 29 de Setembro

Pela Portaria n.º 722-P10/92, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Travanca a zona de caça associativa de Travanca (processo n.º 909-DGRF), situada no município de Mogadouro, com a área de 1962,50 ha, válida até 15 de Julho de 2004.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 33.º e no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Travanca (processo n.º 909-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Travanca, município de Mogadouro, com a área de 1543 ha, o que exprime uma redução de área de 419,50 ha, conforme planta anexa à presente portaria.

2.º É revogada a Portaria n.º 971/2004, de 30 de Julho.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2004.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 17 de Setembro de 2004.

(ver planta no documento original)