Portaria n.º 1269/2006, de 21 de novembro

Portaria n.º 1269/2006

de 21 de Novembro

Pela Portaria n.º 900/2001, de 30 de Julho, foi concessionada a José Manuel de Sena Oliveira a zona de caça turística da Quinta de Cima e outras (processo n.º 2570-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústico, no município de Alcácer do Sal, com a área de 312 ha.

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça turística da Quinta de Cima e outras (processo n.º 2570-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal, com a área de 312 ha, ficando a mesma com a área total de 1266 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Novembro de 2006.

(ver documento original)