Portaria n.º 127/2000 (2.ª série), de 19 de janeiro

Portaria n.º 127/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Mabel Maria de Oliveira Mota Tavares da Silva, assessora do quadro da Direcção-Geral do Ambiente, a exercer funções de directora de serviços na Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessora principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública,

que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ambiente, constante do anexo I à Portaria n.º 144/95, de 14 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

30 de Novembro de 1999. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Ambiente. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.