Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, para vigorar a partir de 1 do corrente, a Portaria n.º 11886, que revoga os n.os 4.º e 5.º da Portaria n.º 10427 e a Portaria n.º 11288 (fundo destinado a compensar a diferença entre o preço de exportação da borracha originária das nossas colónias e o preço fixado pelos respectivos governos)
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.