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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1274/93, de 16 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Goa
TEXTO
Portaria n.º 1274/93
de 16 de Dezembro
Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que no mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Goa sejam criadas as seguintes categorias:
Consulado-Geral de Portugal em Goa:
Um chanceler;
Três secretários de 3.ª classe;
Dois contínuos;
Dois guardas.
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 12 de Novembro de 1993.
Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Manuel Martins Jerónimo, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.