Portaria n.º 1276/2002 (2.ª série), de 26 de agosto

Portaria n.º 1276/2002 (2.ª série). - Considerando que, em 24 de Março de 1999, o licenciado José Maria Magalhães de Abreu de Lima cessou funções dirigentes como chefe de divisão do ex-Gabinete de Coordenação dos Investimentos, do então Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e, ainda, o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da supracitada Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Coordenação dos Investimentos do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a que se refere o mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 16/92, de 22 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 24 de Março de 1999.

30 de Julho de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.