Portaria n.º 1281/2002 (2.ª série), de 27 de agosto

Portaria n.º 1281/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José Pedro Rodrigues Pinheiro, assessor da carreira de engenheiro, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, a exercer funções dirigentes, no cargo de director de serviços de Veículos, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu, na pendência do exercício de funções dirigentes, a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação aprovado pela Portaria n.º 433/96, de 3 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

13 de Agosto de 2002. - Pela Ministra do Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães, Secretário de Estado da Administração Interna.