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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1286/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que em 23 de Setembro de 1999 cessou o exercício de funções dirigentes a licenciada Maria dos Anjos Mendes Soares, à data directora de serviços farmacêuticos do Hospital Distrital de Faro:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro, constante da Portaria n.º 20/95, de 9 de Janeiro, um lugar de assessor superior da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 23 de Setembro de 1999.
2 de Agosto de 2000. - Pela Ministra da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.