Portaria n.º 1286/2001 (2.ª série), de 25 de julho

Portaria n.º 1286/2001 (2.ª série). - Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, o seguinte:

1.º Declara fixadas as bases do Projecto de Emparcelamento Rural de São João de Loure (Campo), decorrido o período em que foram submetidos à reclamação dos interessados os elementos referidos no n.º 1 do mesmo artigo e feitas as correcções daí resultantes.

2.º O perímetro abrange terrenos da freguesia de São João de Loure, do concelho de Albergaria-a-Velha, assim delimitados:

Norte - freguesia de Frossos;

Sul - rio Vouga;

Nascente - freguesia de Alquerubim e perímetro urbano de São João de Loure;

Poente - rio Vouga.

6 de Julho de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.