Portaria n.º 1294/2001 (2.ª série), de 28 de julho

Portaria n.º 1294/2001 (2.ª série). - As atribuições da Comissão de Normalização Contabilística, bem como a respectiva estrutura orgânica, encontram-se fixadas no Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro.

No artigo 6.º do citado diploma define-se a composição do conselho geral, prevendo-se ainda no mesmo preceito, que o Ministro das Finanças pode, ouvida a Comissão de Normalização Contabilística, alterar essa composição.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro, ouvida a Comissão de Normalização Contabilística, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

O conselho geral da Comissão de Normalização Contabilística passa a incluir nos representantes das instituições de ensino e científicas o ISCAC - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, com um membro.

10 de Julho de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins.