Torna obrigatório aos proprietários ou donos da exploração de destilarias de aguardente de figo em todo o País, com excepção das situadas nos concelhos referidos no n.º 1.º da Portaria n.º 10174, manter em cada destilaria um registo, donde constem, com referência a cada dia, as quantidades de figo entradas para a destilaria, as saídas para a laboração, as quantidades de aguardente produzida e os seus destinos
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.