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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1296/2005
de 20 de Dezembro
Considerando a conveniência de a prova escrita de conhecimentos do concurso de admissão ao curso de Estudos Avançados em Gestão Pública aferir igualmente o domínio da língua inglesa:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, de harmonia com o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, o seguinte:
Ao grupo A do anexo do Regulamento do Concurso de Admissão do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, aprovado pela Portaria n.º 327/2004, de 31 de Março, é aditado o seguinte:
«5) Língua inglesa.»
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 22 de Novembro de 2005.