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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 130/76, de 8 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que o Hospital de Santa Maria, enquanto instituição de ensino e investigação científica, passe a constituir uma unidade de ensino médico, equiparada às Faculdades integradas na Universidade de Lisboa
TEXTO
Portaria n.º 130/76
de 8 de Março
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 674/75, de 27 de Novembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica:
O Hospital de Santa Maria, enquanto instituição de ensino e investigação científica, passa a constituir uma unidade de ensino médico, equiparada às Faculdades integradas na Universidade de Lisboa, e dependente simultaneamente do Ministério dos Assuntos Sociais e do Ministério da Educação e Investigação Científica, para efeitos académicos, pedagógicos e de apoio à investigação científica.
Ministério da Educação e Investigação Científica, 17 de Fevereiro de 1976. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Vítor Manuel Rodrigues Alves.