Portaria n.º 1301, de 14 de abril

Portaria n.º 1301, aclarando as dúvidas suscitadas sôbre se, em face das disposições do § único do artigo 4.º do decreto n.º 3997 e artigo 2.º das disposições transitórias do mesmo decreto, os sargentos e equiparados de terra e mar podem ou não exercer o direito de voto nas eleições que têm lugar em 28 do corrente