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Ato Original
Portaria n.º 1307/2009
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 198.º, no artigo 201.º e na alínea b) do artigo 212.º, todos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, promover ao posto de tenente do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana, a alferes a seguir indicada:
Veterinária:
Alferes 2020036, Ana Margarida Moniz Pereira dos Santos.
Esta oficial conta a antiguidade relativa ao posto de tenente desde 1 de Outubro de 2008, data em que reuniu as condições de promoção previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º, sendo-lhe devido o vencimento do novo posto desde a mesma data, nos termos do n.º 2 do artigo 133.º do referido Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.
4 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
202700218