Portaria n.º 13074, de 17 de fevereiro

Manda adoptar, para efeito de servirem de orientação dos peritos na apreciação das condições de segurança e higiene dos estabelecimentos industriais, em todos os processos que correm pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais as disposições do regulamento-tipo conforme são publicadas na edição oficial de 1949 do Bureau International du Travail