Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1312/2005, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria a zona de caça municipal de Sarnadas de São Simão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Recreativa, Cultural e Desportiva de Sarnadas de São Simão, Oleiros (processo n.º 4160-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 1312/2005
de 22 de Dezembro
Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Oleiros:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Sarnadas de São Simão (processo n.º 4160-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação Recreativa, Cultural e Desportiva de Sarnadas de São Simão, com o número de pessoa colectiva 501073698, com sede em Sarnadas de São Simão, 6160-489 Oleiros.
2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Sarnadas de São Simão, município de Oleiros, com a área de 2826 ha.
3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
a) 40% relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
b) 10% relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
c) 10% relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
d) 40% aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
4.º As regras de funcionamento da zona de caça municipal não constantes desta portaria serão divulgadas pela entidade gestora nos locais do costume e, pelo menos, num jornal de expansão nacional.
5.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.
6.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Novembro de 2005.