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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1318/2008, de 14 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa do Monte Quintan vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro de Solis, município de Mértola (processo n.º 3833-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 1318/2008
de 14 de Novembro
Pela Portaria n.º 1216/2004, de 20 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores do Monte Quintan a zona de caça associativa do Monte Quintan (processo n.º 3833-AFN), situada no município de Mértola.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro de Solis, município de Mértola, com a área de 74 ha, ficando a mesma com a área total de 686 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Novembro de 2008.